A gestão sobre os problemas urbanos do município de Pedreiras estão a cargo principalmente da Secretaria Municipal de Infraestrutura, cujo secretário municipal é o Sr. Elias Bento. Conforme o regimento que regulamenta as secretarias municipais, em seu artigo 32, esta secretaria tem, entre outras, as funções de:
I – executar atividades concernentes à construção e conservação de obras públicas municipais e instalações para prestação de serviços para comunidade;
II – executar atividades concernentes à elaboração de projetos de obras públicas municipais e instalações para prestação de serviços à comunidade;
III – Promover a construção, pavimentação e conservação das estradas e vias urbanas;
IV – promover a execução de trabalhos topográficos indispensáveis às obras e serviços a cargo da prefeitura;
V – manter atualizada a planta cadastral do município;
VI – fiscalizar o cumprimento das normas referentes a zoneamento e loteamento;
VII – promover a construção de parques, praças e jardins públicos, tendo em vista a estética urbana e a preservação do ambiente natural;
VIII – manter os serviços públicos locais, tais como limpeza pública, terras livres, iluminação pública e terminais rodoviários;
IX – promover a arborização dos logradouros públicos;
Assim como com as outras secretarias, o documento serve como base para a área de atuação da secretaria que tal como a de Meio Ambiente possui recursos limitados, tendo recebido em 2011 apenas R$ 353,50 de recursos federais e tendo seus recursos municipais gastos principalmente em obras de pavimentação asfáltica e recuperação de vias.
A partir destas competências, foi realizada uma entrevista com o senhor secretário municipal de infraestrutura, onde constatou-se alguns pontos da realidade urbana pedreirense.
O Plano Diretor e as tentativas de organização espacial
Em se tratando de organização espacial, é comum pensar-se na utilização dos espaços externos do meio urbano como alternativa a planos de relocação urbana. Inquirido a respeito, porém, o secretário de infraestrutura, Elias Bento, afirma que há uma dificuldade de se controlar o crescimento desordenado da cidade, principalmente pelas bordas, porque todos os terrenos no entorno do município são de propriedade particular, sendo que a secretaria tem dificuldade de controlar todas as construções que periodicamente são feitas nesses terrenos. O trabalho da secretaria gira então na regulamentação e fiscalização das obras urbanas particulares, principalmente os loteamentos, característica marcante atual do crescimento pedreirense.
Justamente por estar rodeado por terrenos particulares, o problema de invasão de terras de terceiros tem se destacado na questão urbana pedreirense. A exemplo de bairros existentes hoje e que começaram por ocupações, tais invasões poderiam ser foco de novos problemas urbanos em sua constituição descontrolada. Na época da criação destes bairros não foram tomadas medidas para evitar o problema urbano-social existente hoje. Sobre esta questão, o secretário de infraestrutura afirma que o problema das invasões de terra vai além da responsabilidade municipal porque geralmente envolve a invasão de terras particulares.
Como dito anteriormente, o município não dispõe de terrenos próprios e os donos das terras entram com pedidos de reintegração de posses para retirar essas famílias. Outro fator importante é que geralmente esses grupos de invasores têm casas, o que faz com que sua ação não seja legitimada. Quanto à regulação de antigas invasões, esse trabalho depende da legitimação e de certos critérios que devem ser atendidos. Isto, porém há muito tempo não é feito na cidade e quando foi feito, há vários anos atrás, esses critérios como avaliações de risco ambiental, etc, não eram atendidos.
Hoje essas antigas invasões, que legitimadas, foram transformadas em bairros recebem obras de infraestrutura, apesar da ocupação totalmente desregular, para diminuir ao menos o impacto social. Cabe hoje à prefeitura vigiar para evitar novas invasões e dar assistência a donos de terras particulares invadidas.
Uma boa diretriz para a atuação da secretaria de infraestrutura seria o Plano Diretor do município. Porém, ao ser questionado, o secretário Elias Bento confirma o que constata-se ao ler-se o Plano Diretor do município ao dizer que o mesmo é altamente deficitário. Ele preenche apenas uma lacuna constitucional, copiando o Estatuto da Cidade. Isso deixa o município sem diretriz legislativa para atuar baseado em um plano diretor. Depende em parte do poder legislativo preencher esse vácuo, baseado em propostas apresentadas pelo poder executivo que são mandadas até lá.
Com a finalidade de entender o papel do poder legislativo na elaboração e implementação deste Plano Diretor, foi feita uma entrevista com o presidente da Câmara de Vereadores de Pedreiras, Otacílio Fernandes. Questionado sobre como a câmara tem trabalhado a questão do Plano Diretor, o presidente afirma que há alguns anos a Câmara discute o Plano Diretor do município, sendo o mês de Novembro o mês em que essas discussões são ampliadas. O objetivo é que o mais rápido possível possa-se ampliar o texto do Plano Diretor, fazendo com que de simples cópia do Estatuto das Cidades, seja instrumento concreto de diretriz urbana para Pedreiras.
A discussão em torno deste plano é dificultada por falta de iniciativa popular, a fim de que os moradores dos bairros possam dar luzes sobre a condução deste plano. A câmara já realizou três tentativas de mobilizar a sociedade civil a participarem das discussões sobre a elaboração do plano. Todas, porém, não lograram êxito.
Em relação ao papel do poder legislativo de fiscalizar e legislar sobre as ações públicas no campo da urbanização, Otacílio Fernandes destaca que justamente pela falta desse Plano Diretor formado, o poder legislativo não tem como cobrar e fiscalizar uma atuação do poder executivo, como seria o fundamental, e que a câmara depende da iniciativa do poder executivo para legislar em relação ao desenvolvimento urbano. O poder legislativo não tem autonomia para criar leis que causem qualquer ônus ao município sem a indicação da prefeitura. O que os vereadores podem fazer é formular documentos com indicações de ações e encaminhá-los às secretarias.
Se a falta de uma diretriz para a ação urbana já se constitui desafio, a sua execução não seria menos problemática. A maioria das situações só poderia ser resolvida com ações enérgicas, nem sempre vistas com bons olhos pela população. Sobre isso, o secretário Elias Bento afirma que a prefeitura tem dificuldades em formas impopulares de ações urbanas, tais como desapropriação e regulação de terrenos e estrutura (como no caso do mercado central, onde apesar do prédio construído os feirantes insistem em ficar no meio da rua), porque a população não faz o que o município pede, e sim o que lhe é mais conveniente.
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